Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

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Despacho n.º 6429-A/2019 (2.ª série), de 16 de julho - Regulamento do Programa +Superior 2019-2020

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Portaria n.º 218-A/2019 - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais - 2019/2020

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Portaria n.º 218-B/2019 - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional - 2019/2020

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Estatuto do estudante atleta do ensino superior

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Aviso n.º 4137/2019 , de 14 de março - Emolumentos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais (CTESP)

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Aviso n.º 4356/2019 - EMOLUMENTOS GERAIS DGES

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Portaria n.º 33/2019 - Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

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DECRETO-LEI N.º 66/2018 - APROVA O REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS

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