Despacho n.º 14447-A/2016 (2.ª série), de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

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Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

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Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março - Regula o estatuto do estudante internacional

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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho - Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro

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Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamentação do Código do Trabalho

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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho

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Despacho 13057/2016 de 31 de outubro - Financiamento dos CTeSP pelo Orçamento de Estado

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Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - Contratação de doutorados

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